“DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO OBJETO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026/SES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a participação do Município no Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT, referente ao Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Financiamento para Estruturação da Rede – Aquisição de Veículo 4x4;

CONSIDERANDO a exigência de indicação formal de servidor público para atuar como fiscal administrativo responsável pelo recebimento, tombamento patrimonial e monitoramento do veículo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO MIGUEL FERNANDES SILVA, matrícula funcional nº 1493, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Cerimonial, lotado no Gabinete do Prefeito, para atuar como fiscal administrativo do veículo cuja aquisição é pleiteada pelo Município no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT.

Parágrafo único. A atuação relativa ao recebimento, tombamento e monitoramento do veículo fica condicionada à seleção do Município, à formalização do instrumento com a SES/MT e à efetiva aquisição do bem.

Art. 2º Compete ao servidor designado, no âmbito de suas atribuições administrativas:

I – acompanhar o recebimento do veículo, verificando sua correspondência com os documentos da aquisição e com as especificações exigidas, com apoio técnico dos setores competentes quando necessário;

II – registrar e comunicar à Secretaria Municipal de Saúde eventuais divergências, avarias, pendências documentais ou outras inconformidades identificadas no recebimento;

III – acompanhar, junto ao setor de Patrimônio, o tombamento do veículo no acervo municipal e o registro de sua vinculação ao Fundo Municipal de Saúde;

IV – acompanhar as providências de registro, emplacamento, licenciamento e contratação do seguro exigido;

V – monitorar a destinação do veículo às atividades das equipes de Atenção Primária à Saúde em áreas rurais, conforme as condições estabelecidas no edital e no instrumento firmado com a SES/MT;

VI – acompanhar a organização dos registros de utilização, quilometragem, rotas, abastecimentos, revisões e manutenções, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e os demais setores responsáveis;

VII – comunicar à autoridade competente ocorrências que possam comprometer a conservação, a utilização regular ou a finalidade do veículo;

VIII – prestar informações e disponibilizar os registros sob sua responsabilidade para subsidiar o monitoramento, a fiscalização e a prestação de contas.

Art. 3º A lotação do servidor no Gabinete do Prefeito não altera a vinculação do veículo ao Fundo Municipal de Saúde nem sua destinação às atividades de Atenção Primária à Saúde rural.

Art. 4º A designação não afasta as competências da Secretaria Municipal de Saúde, do setor de Patrimônio, dos responsáveis pela gestão da frota e dos demais agentes formalmente designados para acompanhar a contratação e a utilização do bem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 22 de outubro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal