PORTARIA Nº 21.442/2026

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Requerido no Protocolo nº 3826-2026, Atestado Médico;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, licença, por motivo de doença em pessoa da família, para a Servidora Sra. CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ, ocupante do Cargo TECNICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-TDE25H-CONTRAT, Mat. 8275, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com remuneração, tendo em vista o disposto no Art. 85, parágrafo 2º, da lei complementar nº. 001/99 –C Estatuto do Servidor Público, conforme requerimento acompanhado de atestado médico (anexo), a partir de 21/08/2026.

Art. 2º Conceder 10 (dez) dias de licença com remuneração, com fundamento no Art. 85, §2º, da Lei Complementar nº 001/99 – Estatuto do Servidor Público.

Art. 3º Conceder 13 (treze) dias de licença sem remuneração, conforme disposto no Art. 85 da Lei Complementar nº 001/99.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de outubro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração