PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 047/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 006/2026

OBJETO: Registro de preços para a eventual e futura aquisição parcelada de materiais permanentes, visando a modernização e o atendimento das demandas operacionais e administrativas das diversas Secretarias do Município de Rosário Oeste/MT.

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o princípio da autotutela da Administração Pública (Enunciado nº 473 da Súmula do STF) e com as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de análise e acolhimento parcial dos apontamentos formulados em sede de impugnação administrativa, especialmente no que tange à readequação técnica e orçamentária dos itens de tecnologia da informação (Itens 29, 30, 31, 32 e 33) e ao saneamento de incorreções materiais no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que a realização de tais alterações demanda o reestudo da pesquisa de preços de referência e a consequente revisão dos Anexos do Edital (Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar);

CONSIDERANDO que o certame tinha sua sessão pública e atos processuais previstos para esta data, observando o cronograma de ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 09h do dia 29/10/2026;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de garantir a segurança jurídica, a ampla competitividade, a economicidade e a lisura do certame, evitando prejuízos ao erário e eventuais nulidades processuais;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER TEMPORARIAMENTE a realização da sessão pública e o andamento do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026, cujos atos processuais e prazos anteriores ficam sobrestados a partir desta data.

Art. 2º O processo será encaminhado aos setores competentes para a efetivação das correções técnicas, readequação dos valores referenciais e consolidação do novo instrumento convocatório.

Art. 3º Após a conclusão das alterações e a aprovação da nova minuta, o edital retificado será republicado nos meios oficiais de imprensa e na plataforma de licitações, com a reabertura integral do prazo legal para a apresentação de novas propostas, em estrita observância ao art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Publique-se o presente termo no Diário Oficial/Plataforma de Licitações e intime-se os licitantes interessados.

Rosário Oeste - MT, 22 de outubro de 2026.

CLAUDINEI NOBERTO SILVA

Agente de Contratação

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT