DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DE PINTURAS ARTÍSTICAS NO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO VERDE – MT, COM PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e na legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre políticas, programas e ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o Ofício nº 276/2026/SMASH, de 21 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que solicita apoio financeiro do FMDCA para a realização de pinturas artísticas no prédio do Conselho Tutelar de Campo Verde – MT;

CONSIDERANDO a importância de proporcionar um ambiente acolhedor, humanizado e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, especialmente nos casos que envolvam situações de vulnerabilidade, violações de direitos e outras demandas que exijam proteção e cuidado;

CONSIDERANDO a proposta de execução de 10 (dez) pinturas artísticas personalizadas, inspiradas na obra O Pequeno Príncipe, incluindo frases relacionadas ao acolhimento, à escuta, à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a apresentação de três orçamentos para a execução dos serviços, tendo sido identificada como proposta de menor valor aquela apresentada por Flávio Adolfo Santos, CNPJ nº 63.744.275/0001-50, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais);

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA acerca da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação para a realização de 10 (dez) pinturas artísticas personalizadas nas paredes do prédio do Conselho Tutelar de Campo Verde – MT, com temática inspirada na obra O Pequeno Príncipe e mensagens voltadas ao acolhimento e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º Aprovar, como referência para a execução do serviço, a proposta de menor valor apresentada por Flávio Adolfo Santos, inscrito no CNPJ nº 63.744.275/0001-50, no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Art. 3º A execução do serviço deverá observar o quantitativo de 10 (dez) pinturas artísticas, as especificações constantes da proposta aprovada e as condições necessárias à adequada realização dos trabalhos no prédio do Conselho Tutelar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 22 de outubro de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Campo Verde – MT