Dispõe sobre a revogação do Termo de Cessão de Servidor nº 08/2026, firmado entre o Município de Colíder – MT e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Portal da Amazônia” – CIDESPA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, RODRIGO LUIZ BENASSI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor nº 08/2026, firmado entre o Município de Colíder – MT, na condição de cedente, e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Portal da Amazônia” – CIDESPA, na condição de cessionário, tendo por objeto a cessão do servidor público municipal CLAUDIOMIRO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 342;

CONSIDERANDO que o referido Termo de Cessão foi publicado na edição de 5 de outubro de 2026 da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o servidor encontra hospitalizado sem condições de desempenhar suas atividades, circunstância que exige a adoção das providências administrativas cabíveis para a adequada regularização de sua situação funcional;

CONSIDERANDO o Termo de Anuência emitido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Portal da Amazônia” – CIDESPA, por meio do qual a entidade manifesta sua concordância com a revogação do Termo de Cessão de Servidor nº 08/2026, em razão do atual estado de saúde do servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a extinção da cessão, em comum acordo entre os entes envolvidos, observando-se o interesse público, a segurança jurídica e a regularidade dos assentamentos funcionais do servidor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado, a partir da publicação desta Portaria, o Termo de Cessão de Servidor nº 08/2026, firmado entre o Município de Colíder – MT e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Portal da Amazônia” – CIDESPA, referente à cessão do servidor público municipal CLAUDIOMIRO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 342.

Art. 2º A revogação de que trata esta Portaria fundamenta-se na atual condição de saúde do servidor, bem como na anuência expressa do CIDESPA, visando à regularização da situação funcional e administrativa do servidor perante o Município de Colíder – MT.

Art. 3º Fica determinado ao setor de Recursos Humanos e aos demais setores competentes que adotem as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, especialmente:

I – a atualização dos registros e assentamentos funcionais do servidor;

II – a comunicação formal ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Portal da Amazônia” – CIDESPA acerca da revogação da cessão;

III – a adoção das medidas administrativas pertinentes à regularização da situação funcional do servidor, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT, por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, para fins de publicidade e eficácia do ato administrativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Termo de Cessão de Servidor nº 08/2026, observado o disposto no art. 1º desta Portaria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal de Colíder – MT