DECRETO Nº 033/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SERRA NOVA DOURADA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e a Lei Estadual (MT) nº 11.664/2022 (Política Estadual de Assistência Social), que estabelecem o caráter permanente, paritário e deliberativo dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023 (Arts. 11 e 12), que fixa as diretrizes nacionais para a estruturação, reformulação, funcionamento e regras de vacância nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CEAS/SETASC/MT nº 09/2024 (Regimento Interno do CEAS-MT, Arts. 3º, 4º e 20), que disciplina o preenchimento de vagas por vacância, a eleição suplementar e a garantia de alternância de mandatos.

CONSIDERANDO as Leis Municipais nº498/2024 (Art.19 inciso I, II; §1 e §2) que disciplina o preenchimento de vagas no Conselho.

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de reunir, em um único ato normativo, as designações anteriormente formalizadas por decretos distintos;

CONSIDERANDO que a consolidação normativa não implica descontinuidade dos mandatos, tampouco prejuízo à validade dos atos já praticados;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada e consolidada, por meio deste Decreto, a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Serra Nova Dourada-MT, conforme deliberação registrada em Ata, na reunião ordinária dia 20 de outubro de 2026.

Art.2º Fica nomeada a nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, referente ao mandato vigente (2025-2027), conforme relacionado a seguir:

MEMBROS DO CONSELHO

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Jamilly Fernandes Santana

CPF: XXX.197.861-XX

Suplente: Ariella Alves Porto da Silva Lopes

CPF: XXX.096.671-XX

II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Vania Costa Aguiar

CPF: XXX.449.501-XX

Suplente: Waldineire Barreira Machado

CPF: XXX.985.013.721-XX

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Aurilene Maciel Ribeiro Milhomem

CPF: XXX.067.681-XX

Suplente: Lilian de Almeida Lima Rodrigues

CPF: XXX.742.901-XX

IV – Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social

Titular: Osmarina Fernandes da Silva

CPF: XXX.678.211-XX

Suplente: Camila Araújo Mota

CPF: XXX.001.651-XX

V – Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social

Titular: Katherine Maciel Caminhas

CPF: XXX.587.121-XX

Suplente: Marcos Antônio Arruda Marques

CPF: XXX.908.801-XX

VI – Representantes dos Trabalhadores da Assistência Social

Titular: Alzira Maria Rodrigues de Oliveira Andrade

CPF: XXX.486.361-XX

Suplente: Flavia Silverio da Silva

CPF: XXX.522.191-XX

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS constitui órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de controle social, com a finalidade de normatizar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de assistência social, inclusive no que se refere à aplicação de recursos públicos.

Art. 4º Fica revogado, para fins de atualização e consolidação normativa, o Decreto nº 011/2026, permanecendo válidos os atos praticados e os efeitos jurídicos produzidos durante a vigência daquele instrumento.

Art. 5º Este Decreto possui natureza consolidatória, não implicando interrupção ou reinício de mandatos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 22 de outubro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal