ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
GABINETE DO PREFEITO(A)
Decreto nº 149/2026 , 16 de Setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS
PROVIDÊNCIAS.
Ricardo Aloísio Babinksi, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a
Lei Municipal n.º 1536/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.090.396,00 (Um milhao e noventa mil e trezentos e noventa e seis
reais) nas dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 FUNDEB
008.12.361.0129.20315 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAR-RECURSO
COMPLEMENTAR DO FUNDEB
Cód. Reduzido 109
3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS
SUBTOTAL 1.090.396,00
TOTAL 1.090.396,00
Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:
AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO Página: 1 / 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
GABINETE DO PREFEITO(A)
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.
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RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
PREFEITO MUNICIPAL
AV.