Altera a redação da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo e, dá outras providências.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 563 de 16 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 48 A receita do FUNPREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

V - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) Contribuição patronal normal 14,00% (catorze por cento), incluída nesse percentual e parcela destinada ao custeio administrativo, observadas os limites e critérios estabelecidos na legislação aplicável e;

b) Contribuição suplementar destinada ao enquadramento do déficit atuarial, segundo as alíquotas correspondentes a cada exercício estabelecidos no anexo I desta Lei.”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 21 de outubro de 2026

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I 

Ano de amortização	Alíquota
2026	30,01%
2027	31,29%
2028	32,52%
2029	33,70%
2030	35,01%
2031	38,96%
2032	42,91%
2033	46,87%
2034	50,82%
2035	54,78%
2036	58,73%
2037	62,69%
2038	66,64%
2039	70,59%
2040	74,55%
2041	78,50%
2042	82,46%
2043	86,41%
2044	90,37%

São José do Povo-MT, 21 de outubro de 2026

                                  IVANILDO VILELA DA SILVA

                            PREFEITO MUNICIPAL