LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2016

De 29 de julho de 2016.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - A Lei Complementar n. 91, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ARTIGO 12º - ---------------------------------------------------------

II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

ARTIGO 44º - ---------------------------------------------------------

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,69 % (dezenove inteiros e sessenta nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,59% (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,10% (nove inteiros e dez centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 28 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

ARTIGO 64º - A despesa do PREVIGUAR se constituirá de:

-----------------------------------------------------------------------------

§ 1º - Os gastos administrativos do Instituto não poderão ultrapassar 2% da folha de renumeração bruta dos servidores ativos e inativos, respondendo o gestor nas esferas cível, penal e administrativa, portanto os atos que atendem ao limite imposto e, por conseguinte, as reservas garantidoras dos benefícios.

§ 2º - Caso o gasto anual seja inferior aos 2%, à sobra poderá ser constituída como reserva legal para custeio de despesas administrativas nos anos subsequentes do superávit financeiro dos recursos destinados a pagamentos de despesas administrativas do ano corrente.

ARTIGO 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2016.

ARTIGO 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

ARTIGO 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 756/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional

LEI COMPLEMENTAR 249/2016

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2016	9,10%
2017	9,10%
2018	9,10%
2019	9,10%
2020	9,10%
2021	9,10%
2022	9,10%
2023	9,10%
2024	9,10%
2025	9,10%
2026	9,10%
2027	9,10%
2028	9,10%
2029	9,10%
2030	9,10%
2031	9,10%
2032	9,10%
2033	9,10%
2034	9,10%
2035	9,10%
2036	9,10%
2037	9,10%
2038	9,10%
2039	9,10%
2040	9,10%
2041	9,10%
2042	9,10%
2043	9,10%

SANDRA MARTINS

PREITA MUNICIPAL