Dispõe sobre a recondução da Comissão responsável pela Sindicância Investigativa nº 004.0109/2026, para continuidade e conclusão dos trabalhos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas previstas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 134 e 136 da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999;

CONSIDERANDO a instauração da Sindicância Investigativa nº 004.0109/2026, por meio da Portaria nº 435, de 01 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo inicialmente estabelecido sem a conclusão dos trabalhos, bem como a necessidade de realização de diligências complementares;

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada apresentada pela Comissão responsável pelo procedimento;

CONSIDERANDO o dever de apuração dos fatos e a necessidade de assegurar a regularidade da instrução, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão responsável pela Sindicância Investigativa nº 004.0109/2026, instaurada pela Portaria nº 435/2026, para continuidade e conclusão dos trabalhos, observados os prazos e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 379/1999.

Art. 2º A recondução destina-se exclusivamente ao prosseguimento e à conclusão da sindicância mencionada no artigo anterior, mantidos o objeto da apuração e os demais termos da Portaria nº 435/2026 que não conflitarem com o presente ato.

Art. 3º Ficam preservados, na medida legalmente admissível, os atos regularmente praticados no procedimento, sem prejuízo da identificação e do saneamento de eventuais vícios concretos e da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º A presente recondução não altera as datas dos atos anteriormente praticados, não produz efeitos retroativos e não afasta a observância dos limites legais aplicáveis à duração do procedimento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 22 de Outubro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal