RESOLUÇÃO Nº 10/2026/CMAS

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SERRA NOVA DOURADA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, e em conformidade com seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e a Lei Estadual (MT) nº 11.664/2022 (Política Estadual de Assistência Social), que estabelecem o caráter permanente, paritário e deliberativo dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023 (Arts. 11 e 12), que fixa as diretrizes nacionais para a estruturação, reformulação, funcionamento e regras de vacância nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CEAS/SETASC/MT nº 09/2024 (Regimento Interno do CEAS-MT, Arts. 3º, 4º e 20), que disciplina o preenchimento de vagas por vacância, a eleição suplementar e a garantia de alternância de mandatos.

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a eleição suplementar e as deliberações, realizada em reunião ordinária no dia 20 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a nova Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, registrado em Ata na reunião extraordinária dia 20 de outubro de 2026, com a seguinte composição:

I – Presidente: Katherinne Maciel Caminhas

II – Vice-Presidente: Jamilly Fernandes Santana

Parágrafo único. A nova Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é estabelecida conforme Eleição Suplementar, a fim de concluir o mandato vigente (2025-2027).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 20 de outubro de 2026.

Alzira Maria Rodrigues de Oliveira Andrade

Presidente Interina do CMAS