PORTARIA Nº 319/2026

DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 026/SMAS/2026, de 19 de outubro de 2026, expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicita a exoneração da servidora que exercia temporariamente a função de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO o encerramento do período de substituição temporária da Conselheira Tutelar titular Kelis Regina Amorim da Costa Alves, em razão do término do afastamento médico, no período de 05 de outubro de 2026 a 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa do encerramento do exercício temporário da função;

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a Senhora RAIMUNDA DE SOUZA LOPES, portadora do RG nº 1***65 SSP/MT e CPF nº ***.849.***-91, do exercício temporário da função de Conselheira Tutelar, para a qual foi designada em substituição à Conselheira Tutelar titular Kelis Regina Amorim da Costa Alves, durante o período de 05 de outubro de 2026 a 19 de outubro de 2026.

Art. 2º - O encerramento do exercício temporário de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 20 de outubro de 2026, em razão do término do período de substituição.

Art. 3º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que adote as providências administrativas necessárias à formalização do encerramento do vínculo temporário, inclusive quanto aos registros funcionais e às demais medidas pertinentes, observada a legislação aplicável.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 20 de Outubro de 2026.

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CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal