LEI Nº 1.340/2026

De: 22 de Outubro de 2026

“Dispõe sobre a ampliação de números de vagas para o cargo de Operador de Retro-Escavadeira no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do PCCS - GERAL do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas de cargo de provimento efetivo de Operador de Retro-Escavadeira de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas, conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º. As vagas, carga horária e vencimento do cargo referido no art. 1º desta Lei constam no Anexo I, o qual passa a fazer parte do respectivo Anexo da Lei nº 383/2012, mantida a remuneração vigente correspondente ao cargo.

Art. 3º. O provimento das vagas criadas por esta Lei observará, prioritariamente, os candidatos aprovados e classificados em concurso público vigente, apto ao provimento do cargo de Operador de Retro-Escavadeira, respeitada rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, ficando dispensada a realização de novo concurso público enquanto vigente o certame anterior.

§ 1º. Esgotada a lista de candidatos aprovados no certame vigente, ou expirado o seu prazo de validade sem que subsistam candidatos aptos à nomeação, fica desde já autorizado o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento das vagas remanescentes, devendo-se observar, em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 22 de Outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

PCCS - GERAL

GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Vagas	Vagas Criadas	Carga horária semanal
Apoio de Serviços	Auxiliar de Mecânico	01		40
	Construtor Geral	01		40
	Copeira	01		40
	Cozinheiro	01		40
	Gari	22		40
	Jardineiro	01		40
	Office Boy	01		40
	Vigia	07		40
	Zelador	10		40
Assistente Administrativo	Agente Administrativo	15		40
	Almoxarife	01		40
	Assistente Administrativo	01		40
	Monitor Esportivo	03		40
	Operador de Saneamento	06		40
	Recepcionista	01		40
	Telefonista	03		40
Apoio Operacional e Manutenção	Mecânico	01		40
	Motorista	18		40
	Operador de Máquina Pesada	01		40
	Operador de Moto-Niveladora	04		40
	Operador de Pá-Carregadeira	04		40
	Operador de Retro-Escavadeira	02	02	40
	Operador de Trator de Pneu	05		40
Técnico de Nível Médio	Técnico em Agropecuária	01		40
	Técnico Esportivo	01		40
	Veterinário	01		40
	Engenheiro Agrônomo	01		40
	Engenheiro Florestal	01		40
	Contador	01		40
	Controlador Interno	01		40
	Engenheiro Civil	03		40
	Auxiliar de Contabilidade	02		40
	Fiscal Ambiental Municipal	01		40
	Agente de Contratação	01		40
	Fiscal de Tributos Municipais	02		40
	Procurador Geral Municipal	01		40
	Professor de Educação Física	01		40
Total de Cargos		128	02

Total de Vagas Criadas

02

ANEXO II

PCCS - GERAL

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo	Vagas	Carga horária semanal	Remuneração
Almoxarife	01	40	R$ 1.922,41
Copeira	01	40	R$ 1.922,41
Cozinheiro	01	40	R$ 1.922,41
Gari	22	40	R$ 1.922,41
Jardineiro	01	40	R$ 1.922,41
Office Boy	01	40	R$ 1.922,41
Recepcionista	01	40	R$ 1.922,41
Telefonista	03	40	R$ 1.922,41
Vigia	07	40	R$ 1.922,41
Zelador	10	40	R$ 1.922,41
Auxiliar de Mecânico	01	40	R$ 2.258,93
Monitor Esportivo	03	40	R$ 2.366,53
Agente Administrativo	15	40	R$ 2.464,42
Operador de Saneamento	06	40	R$ 2.464,42
Motorista	18	40	R$ 2.680,37
Técnico Esportivo	01	40	R$ 2.846,76
Operador de Trator de Pneu	05	40	R$ 2.999,89
Operador de Máquina Pesada	01	40	R$ 3.289,70
Operador de Moto-Niveladora	04	40	R$ 3.289,70
Operador de Pá-Carregadeira	04	40	R$ 3.289,70
Operador de Retro-Escavadeira	04	40	R$ 3.289,70
Construtor Geral	01	40	R$ 3.650,93
Fiscal Ambiental Municipal	01	40	R$ 3.650,93
Mecânico	01	40	R$ 3.650,93
Técnico em Agropecuária	01	40	R$ 3.650,93
Assistente Administrativo	01	40	R$ 4.246,04
Professor de Educação Física	01	40	R$ 4.777,99
Auxiliar de Contabilidade	02	40	R$ 5.790,04
Fiscal de Tributos Municipais	02	40	R$ 5.790,04
Agente de Contratação	01	40	R$ 6.372,44
Veterinário	01	40	R$ 8.045,38
Engenheiro Agrônomo	01	40	R$ 8.045,38
Engenheiro Florestal	01	40	R$ 8.045,38
Contador	01	40	R$ 8.619,56
Engenheiro Civil	03	40	R$ 8.619,56
Procurador Geral Municipal	01	40	R$ 10.018,54
Controlador Interno	01	40	R$ 12.260,45
Total de Cargos	130