PORTARIA Nº 185/2026

“Dispõe sobre a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte concedido em razão do falecimento do servidor WERISTON LIMA DUTRA.”

A Presidente do PREVIVAG – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.07.23935R2 e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.719/2004, com fundamento ainda na Súmula nº 340 do STJ, que regia a Previdência Municipal de Várzea Grande na data óbito do ex-servidor,

CONSIDERANDO o reconhecimento judicial da condição de dependente da companheira SIRLEY APARECIDA GIMENEZ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revisada a pensão por morte instituída por WERISTON LIMA DUTRA, passando o benefício a ser percebido pela dependente SIRLEY APARECIDA GIMENEZ, companheira, enquanto houver a permanência da qualidade de dependente, conforme disposto no art. 9º, inciso II, da LC nº 2.719/2004;

Art. 2º A inclusão de SIRLEY APARECIDA GIMENEZ produzirá efeitos financeiros a contar de 09/07/2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 13 de outubro de 2026

(documento assinado eletronicamente)

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG