PORTARIA Nº 704 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
23 de Outubro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 20.526, de 20 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
GESTOR DO CONTRATO:
Ricardo Vanini
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Michelle Ferreira Azevedo Martins em substituição a senhora Lara Liz Fernandes da Silva
Suplente: Leiliane Muniz Fonseca
FISCAIS DA OBRA:
Titular: André Luis dos Santos – Engenheiro Civil, CREA 36585
Suplente: Luan Ribeiro da Silva - Engenheiro Eletricista, CREA-MT 51397
Fiscal: Thales Ávila Brito – Arquiteto e Urbanista, Registro CAU nº A109323-1
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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Contrato 031/2025 PGM Termo Aditivo 001/2026 |
PSV CONSTRUCOES LTDA |
Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da obra de CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE – JUNCO – UBS JUNCO, na Av. Nossa Senhora do Carmo, esquina com a Rua setenta, s/nº, Bairro Junco, Cáceres-MT, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. |
Contrato 360 (trezentos e sessenta) dias Termo Aditivo 03.04.26 A 29.12.26 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 556 de 31 de julho de 2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de outubro de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde