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Pref. Cáceres

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 4217, de 10 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Jonatan Ferreira Fernandes

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Ricardo Vanini

Suplente: Moises Pereira da Silva em substituição ao senhor Pedro Henrique dos Santos Leite

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Vigência

Contrato

020/2025

PGM

Termo Aditivo

002/2026

LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

Constitui objeto deste Contrato CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM FUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ROTINA REALIZADAS PELAS UNIDADES DEMANDANTE.

Contrato

17.02.25

A

13.02.26

Termo Aditivo

14.02.26

A

13.02.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 145 de 26 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de outubro de 2026.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde