Dispensa de Licitação nº 09/2026 (Rito Sumário)

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura interna e externa do edifício da Câmara Municipal de Araputanga/MT

O Exmo. Sr. Paulo Cesar Alves de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando a instrução do Processo de Dispensa de Licitação nº 09/2026 (rito sumário), a justificativa da contratação direta, a razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária, a comprovação da habilitação e da regularidade fiscal, social, trabalhista e perante o FGTS da empresa, conforme documentação válida apresentada, e o parecer jurídico acostado aos autos, resolve RATIFICAR E AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais.

RAZÃO SOCIAL: DIEGO SOARES DA SILVA LTDA

CNPJ n°. 64.002.531/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino, com fundamento no art. 35, §§ 5º e 6º, e inciso VIII, da Resolução nº 06/2024, a publicação oficial deste ato de ratificação e autorização no Diário Oficial utilizado pela Câmara Municipal de Araputanga/MT, bem como sua divulgação no sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga - MT, 22 de outubro de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente