Aos 22 dias do mês de outubro de 2026, no Paço Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, perante as partes abaixo identificadas:

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, Prefeito Municipal de Poconé/MT; e

CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA, Vice-Prefeita Municipal de Poconé/MT;

Com fundamento no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Poconé, resolvem formalizar a presente transmissão temporária do exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Prefeito Municipal transmite temporariamente à Vice-Prefeita o exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal de Poconé/MT, em razão de seu afastamento para gozo de férias.

CLÁUSULA SEGUNDA

A transmissão do exercício terá início no dia 23/10/2026 e permanecerá vigente até o dia 01/11/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA

Durante o período indicado, a Vice-Prefeita exercerá integralmente as atribuições administrativas, políticas e institucionais inerentes à Chefia do Poder Executivo Municipal, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA QUARTA

Durante o período de transmissão, a Vice-Prefeita representará o Município de Poconé/MT perante os órgãos públicos, entidades privadas e demais instituições, praticando os atos necessários ao regular funcionamento da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUINTA

Encerrado o período estabelecido na Cláusula Segunda, o Prefeito reassumirá automaticamente o exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal.

E, para que produza seus jurídicos e administrativos efeitos, firma-se o presente Termo em 02 vias de igual teor e forma.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de outubro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé/MT

CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA

Vice-Prefeita Municipal de Poconé/MT

TESTEMUNHA;

CPF nº

TESTEMUNHA;

CPF nº