Decreto nº 2.492, de 22 de outubro de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.432, de 21 de outubro de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Especial para o Exercício Financeiro de 2026.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente um credito especial, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) na dotação abaixo discriminadas:

06.005 25 25.752 25.752.0029 25.752.0029.1967 44.90. FONTE	Secretaria Municipal de Cidades Energia Energia Elétrica Gestão da Infraestrutura Urbana Aquisição de Veiculo Aplicações Direta .......................................................................... R$ 561.000,00 2.751.0000.000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública-COSIP

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005 25 25.752 25.752.0029 25.752.0029.1264 33.90. FONTE

Secretaria Municipal de Cidades Energia Energia Elétrica Gestão da Infraestrutura Urbana Gestão Administr da Infra Estrutura Rural – Iluminação Pública Aplicações Direta ......................................................................... R$ 561.000,00 2.751.0000.000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública-COSIP

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município