Decreto nº 2.493, de 22 de outubro de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.430, de 21 de outubro de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2026.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.003	Departamento de Planejamento
15 451 0029 2356	Gestão Administrativa Engenharia
3371	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio ............................................................................................................ R$ 80.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005	Departamento de Infraestrutura Urbana
15 452 0029 1257	Requalificação da Infraestrutura Viária Urbana/ Equipamento Permanente
4490	Aplicações Direta ...................................................................... R$ 80.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município