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Pref. Cáceres

Dispõe sobre a aprovação do apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, à ajuda para aquisição materiais para contrução para o Centro de Proteção Animal de Cáceres — CPA/AAAC, para estruturação, ampliação e fortalecimento das Ações de Bem-Estar Animal e Saúde Pública.

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.084/2007, tendo em vista o disposto em seu regimento interno.

Considerando o projeto do Centro de Proteção Animal de Cáceres — CPA/AAAC: Estruturação, Ampliação e Fortalecimento das Ações de Bem-Estar Animal e Saúde Pública, recebido pelo COMDEMA, o qual solicita apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, para aquisição de materiais de construção para estruturar e adequar o novo espaço físico da AAAC concedido em comodato pela Prefeitura de Cáceres, por meio de reformas, readequações e construção de canis;

Considerando que o objetivo é Estruturação, Ampliação e Fortalecimento das Ações de Bem-Estar Animal e Saúde Pública;

Considerando a proposta do projeto, de aquisição de materiais para construção submetida ao Conselho, cuja execução é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE);

Considerando que o referido projeto tem por objetivo possibilitar o atendimento digno, seguro e adequado aos animais resgatados, garantir conformidade com normas técnicas de bem-estar animal e saúde ambiental (Resoluções do CONAMA e diretrizes do MAPA, ampliar a capacidade de acolhimento e triagem de animais, reduzir riscos sanitários e epidemiológicos decorrentes de abandono e superpopulação, contribuir com o controle populacional, prevenindo surtos e zoonoses, fomentar a educação ambiental e a guarda responsável no município, fortalecer a atuação da AAAC nas políticas públicas de proteção animal previstas em legislação federal, estadual e municipal;

Considerando que a planilha orçamentária do projeto prevê a aquisição materiais para construção de 15 canis;

Considerando que a referida aquisição basear-se-á nos critérios legais, de compras públicas, com cotação de mercado, tendo contando no mínimo de 3 (três) orçamentos comparativos anexados ao processo administrativo de compras, perfazendo o valor total máximo estimado de R$ 27.788,45 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos);

Considerando a disponibilidade e a destinação legítima de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) para o financiamento de projetos homologados por este Conselho que visem o interesse ambiental coletivo;

Por considerar todas as informações contidas no projeto recebido e devidamente analisado pela plenária do COMDEMA, de extrema relevância para Estruturação, Ampliação e Fortalecimento das Ações de Bem-Estar Animal e Saúde Pública no âmbito do município de Cáceres, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para o próprio Conselho e para melhoria na qualidade de vida de todos os Munícipes, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto “Centro de Proteção Animal de Cáceres — CPA/AAAC: Estruturação, Ampliação e Fortalecimento das Ações de Bem-Estar Animal e Saúde Pública” e autorizar a concessão de apoio financeiro na importância de R$ 27.788,45 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), destinados integralmente à aquisição dos materiais para construção dos canis, no novo espaço físico da AAAC concedido em comodato pela Prefeitura de Cáceres;

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE) integralmente responsável pela gestão, execução física do cronograma do concurso e pela subsequente prestação de contas dos valores utilizados perante este Conselho;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 22 de outubro de 2026.

Glauber Figueiredo Romero

Presidente do Comdema - 2026-2028