Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Emenda Parlamentar, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08/12/2025, exarada no Anexo I, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a proposta de Emenda Parlamentar Estadual para a Saúde, até o limite R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08 de dezembro de 2025, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cria/adiciona saldo às despesas e fonte de recurso abaixo informada:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0012	RENOVAÇÃO DA FROTA DA SAÚDE
Atividade	1.095	AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00		Aplicações diretas	1.621.3210000.000195| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	250.000,00
TOTAL				250.000,00

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0075	SAÚDE
Atividade	2.281	MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DO AUTISTA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00		Aplicações diretas	1.621.3210000.000171| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	150.000,00
TOTAL				150.000,00

Art. 2º Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

§1° Os valores creditados na Conta Bancária Agência N° 2186-5 e Conta N° 22441-3 do Banco do Brasil serão registrados na Receita Orçamentária e fontes de recursos: Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06.00.00 - Transferências de Recursos do SUS - Emendas Parlamentares

a) Fonte de Recurso: 1.621.3210000.000195 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSF. DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES – R$ 250.000,00

b) Fonte de Recurso: 1.621.3210000.000171 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSF. DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES – R$ 150.000,00

Art. 3º A abertura de créditos adicionais fundamenta-se no Acórdão nº 3.145/2006 do TCE/MT, utilizando como fonte o excesso de arrecadação de transferências vinculadas, ainda que não refletido no total geral, desde que, destine-se especificamente ao objeto da vinculação e seja garantido o equilíbrio financeiro, conforme legislação vigente.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão das despesas previstas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1.372/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029), na Lei Municipal nº 1.370/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) e na Lei Municipal nº 1.395/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), bem como, em suas respectivas alterações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de outubro de 2026

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO I

EMENDA PARLAMENTAR
DEPUTADO	VALOR DA EMENDA	OBJETO DA PROPOSTA
DEPUTADO ESTADUAL – THIAGO SILVA	250.000,00	O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Itiquira/MT, proveniente da Portaria n° 0162/GBSES/2026, com a finalidade da aquisição de 01 (uma) Ambulância.
DEPUTADO ESTADUAL – THIAGO SILVA	150.000,00	O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Itiquira/MT, proveniente da Portaria n° 0162/GBSES/2026, com a finalidade da aquisição de veículo para Autistas.
TOTAL	R$ 400.000,00

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL