PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

Espécie: Contrato Nº 03/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

Contratada: DANIEL BERALDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ Nº 6x.xxx.xxx/0001-50

Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, ANÁLISE DOCUMENTAL, ELABORAÇÃO DE PARECERES E APOIO TÉCNICO AOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DE CASSAÇÃO DE MANDATO INSTAURADA PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ–MT.

Valor global: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Forma de pagamento: 3 Parcelas

Vigência: O prazo de vigência deste contrato 90 dias

Nova Nazaré – MT, 23 de Outubro de 2026.

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Marcos Vinicius Xavier De Carvalho

Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré - MT