A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto nos arts. 31, § 4º, e 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos arts. 5º, 6º, inciso VII, e 23 do Decreto Municipal nº 026/2024, que disciplinam a adjudicação e a homologação do leilão pela autoridade competente;

Considerando o resultado do Leilão Público Eletrônico nº 001/2026, realizado em 05 de outubro de 2026, e o Termo de Retificação da Ata de Realização de Hasta Pública, emitido pelo Leiloeiro Público Oficial Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMAT nº 92, em 22 de outubro de 2026, que registrou a convocação dos licitantes subsequentes para os lotes 003 e 010, em razão da inadimplência dos arrematantes inicialmente classificados;

Considerando o encerramento dos procedimentos administrativos pertinentes e a confirmação dos pagamentos efetuados pelos novos arrematantes dos lotes 003 e 010;

Resolve Adjudicar e Homologar Complementarmente o resultado do Leilão Público Eletrônico nº 001/2026, Processo Administrativo nº 014/2026, exclusivamente quanto aos lotes abaixo discriminados:

Lote 003 – Fiat Strada Hard Working CD E (Cabine Dupla), placa QCV9510. Arrematante: Izaias José da Silva. Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);

Lote 010 – Chevrolet Onix 1.0MT Joy, placa QCO1004. Arrematante: Priscila Cardoso Azoia Lopes. Valor: R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).

O valor total arrecadado com os 02 (dois) lotes ora adjudicados e homologados corresponde a R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), conforme os valores das arrematações e os pagamentos confirmados nos autos.

Com a presente adjudicação e homologação complementar, o Leilão Público Eletrônico nº 001/2026 passa a contar com 19 (dezenove) lotes adjudicados e homologados, totalizando o valor global arrecadado de R$ 205.175,00 (duzentos e cinco mil, cento e setenta e cinco reais).

Permanecem inalterados os atos de adjudicação e homologação dos 17 (dezessete) lotes contemplados no Termo de Adjudicação e Homologação Parcial de 13 de outubro de 2026, bem como a situação dos lotes 002, 006 e 016, declarados desertos por ausência de licitantes interessados.

A liberação, retirada e transferência dos bens ora adjudicados e homologados deverão observar as condições e os prazos estabelecidos no Edital, inclusive quanto à documentação exigida e aos procedimentos de transferência dos veículos.

Determina-se a juntada do presente Termo aos autos do Processo Administrativo nº 014/2026 e sua divulgação pelos meios oficiais cabíveis.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 23 de outubro de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal