PORTARIA INTERNA Nº 005/2026 de 21 de outubro de 2026.

Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de saúde no Programa Agora Tem Especialistas, em conformidade com a Portaria SAES/MS N 1640, de 7 de maio de 2024..

O Secretário Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, Ruberlan da Silva Rezende, portaria 002/2025; no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente,

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, trata da operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no SUS, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso da população a serviços especializados em saúde, de forma descentralizada e complementar a rede municipal;

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nª 3.200, de 2 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, modalidades 1, 2 e 3, do Programa Agora Tem Especialistas, no sistema de cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (SCNES).

RESOLVE:

Art. 1º Habilitar o código 38.02 (agora tem especialistas – Mod. 1) ao SCNES do estabelecimento (Centro Municipal de Especialidades Paulo Jose Gonçalves), SCNES nª. 4765761 passando a reconhecer como estabelecimento habilitado para prestação de serviços especializados em caráter complementar no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.

Art. 2º - A presente habilitação corresponde a execução de procedimentos do componente ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas,

Art. 3º - A secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias para a devida inserção e atualização desta habilitação no SCNES, bem como para a adequada programação e acompanhamento da produção nos sistemas de informação vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Canarana - MT, 21 de Outubro de 2026.

Ruberlan Da Silva Rezende

Secretário Municipal, de Canarana MT

Portaria de Nº 002/2025.