CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a Aprovação da Adequação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS, exercício de 2026 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São José do Rio Claro/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, registrada na Ata nº 008/2026, da reunião ordinária realizada em 21 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS, referente ao exercício de 2026, conforme a Portaria nº 168/2026/GABSAAS/SETASC/MT, de 22 de junho de 2026, que regulamenta o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na modalidade fundo a fundo, e dispõe sobre os critérios de elegibilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Adequação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS no Município de São José do Rio Claro/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São José do Rio Claro – MT, 21 de outubro de 2026.

Diana Araujo da Silva

Presidente CMAS