SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS PARA FINS DE JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, V, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Memorando nº 1243/SEMUSA/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a adoção das providências necessárias para a realização de avaliações médico-periciais durante o afastamento da médica efetiva Dra. Jéssica Martins Rodrigues, em razão de licença-maternidade;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das avaliações médico-periciais para fins de Junta Médica Oficial do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado, em caráter temporário, o médico Dr. Renato Victor Rodrigues, inscrito no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso sob o CRM/MT nº 7.957, para realizar avaliações médico-periciais exclusivamente para fins de Junta Médica Oficial do Município de Aripuanã-MT, durante o afastamento da médica efetiva Dra. Jéssica Martins Rodrigues, em razão de licença-maternidade.

Art. 2º. O profissional prestará os serviços por intermédio da empresa R. A. FOGACA & CIA LTDA, conforme as condições estabelecidas no Contrato nº 121/2026, vigente.

Art. 3º. A atuação do profissional ficará restrita exclusivamente às avaliações médico-periciais para fins de Junta Médica Oficial, não abrangendo outras modalidades de perícias médicas eventualmente demandadas pela Administração Municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante o período de afastamento da médica mencionada no art. 1º, observada a vigência do contrato correspondente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de outubro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração