(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PUBLICA SRª ELIZETE FERREIRA DA SILVA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N°060/2026).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora publica Srª ELIZETE FERREIRA DA SILVA, para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
060/2026	FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASILEIRA LTDA	Contratação de pessoa jurídica de direito privado, especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria em saúde pública, com enfoque na gestão da Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde e na Gestão do SUS, no Município de Porto Estrela/MT. VIGENCIA: 19/10/2026 a 19/10/2027

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 23 de outuro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal