PORTARIA Nº 210/GP/2026
26 de Outubro de 2026
PORTARIA Nº 210/GP/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conferir elevação de classe, após a realização do estudo de elevação de classe, desenvolvido pela Comissão designada para verificação do feito, consoante na Portaria nº. 206/GP/2024 de 19 de agosto de 2024, para os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
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Nº. |
NOME |
PROTOCOLO Nº. |
INSERIDO NA LEI Nº. |
CLASSE |
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01 |
ELANE CARDOSO DIAS |
1725/2026 |
501/2011 |
C / PARA / D |
Art. 2º - Indeferir elevação de classe, após realização de estudo dirigido pela Comissão designada, consoante na Portaria nº. 206/GP/2024 de 19 de agosto de 2024, sendo que a progressão não foi conferida para os servidores abaixo, conforme justificativas apresentadas:
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1 – NILCEIA MORAES SIMAO DUTRA Requerimento protocolado sob nº. 1553/2026 em 16/09/2026 Requer: elevação de classe “A” para “B” Cargo: Técnico de Desenvolvimento Infantil Parecer: INDEFERIDO pelos seguintes motivos: 1) Divergência de Finalidade Institucional (Art. 4º, Inciso I): Conforme verificação cadastral, as atividades econômicas (CNAE) registradas no CNPJ da empresa emissora (58.129.613/0001-03) não condizem com a natureza de ensino ou capacitação. Dessa forma, a instituição não possui habilitação jurídica para validar (ou certificar/reconhecer) cursos voltados ao cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil. 2) Excesso de carga horária diária: O certificado apresenta 300 horas cumpridas em apenas 15 dias (20/08/2026 a 03/09/2026), gerando uma média de 20 horas por dia. Isso viola o Art. 7º, inciso VI da Instrução Normativa nº 001/ADM/PROGRESSÃO, que veda cursos que ultrapassem a jornada máxima de 8 horas-aula diárias. 2 – SILVANEIDE NASCIMENTO MATOS Requerimento protocolado sob nº. 74536/2026 em 29/09/2026 Requer: elevação de classe “B” para “C” Cargo: Agente Administrativo Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: Ausência de Documento Obrigatório (Art. 4º da IN nº 001/2026): pois a requerente apresentou apenas o histórico escolar do ensino médio. Constatou-se a ausência do Certificado de Conclusão devidamente autenticado, documento obrigatório para comprovar a escolaridade exigida para a evolução na carreira. 3 – MARIA GORETTI FERREIRA SILVA Requerimento protocolado sob nº. 7439/2026 em 30/09/2026 Requer: elevação de classe “C” para “D” Cargo: Serviços Gerais Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: Ausência de Documento Obrigatório (Art. 4º da IN nº 001/2026): pois a requerente apresentou apenas o certificado do curso superior. Constatou-se a ausência do respectivo histórico escolar, documento obrigatório para a análise da grade curricular e validação da escolaridade exigida para a evolução na carreira. |
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 23 de outubro de 2026.
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Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de outubro de 2026. _____________________ ELVIRA MUND DA COSTA SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO