A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº1200002/2025/PMNO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025/PMNO.

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a formalização da alteração da dotação orçamentária ao instrumento originário da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº Nº1200002/2025/PMNO,

JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

A alteração decorre da necessidade de adequação técnica e administrativa da classificação orçamentária em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, transparência e fidegnidade contábil. A utilização de fonte de recurso deverá respeitar a finalidade do recurso e ser previamente confirmada pelo setor de contabilidade orçamento quanto a sua compatibilidade com o objeto e com a despesa.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO:

Este apostilamento é realizado em estrita observância da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a promover o apostilamento para a inclusão de dotações orçamentárias quando houver alteração da unidade orçamentária responsável pela execução.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.Constitui objeto do presente termo acrescentar a dotação orçamentaria para fazer frente a despesa, ao Apostilamento a referida Ata de Registro de Preços Nº 1200002/2025/PMNO, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE VEICULOS ZERO KM DESTINADOS A FROTA DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

1.1- CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 O presente Termo de Apostilamento altera o disposto da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 120000/2025/PMNO. ACRESCETANDO – DOTATAÇÃO ORÇAMENTARIA AO APOSTILAMENTO, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 12 inciso VII, e artigo 136 inciso IV da Lei Federal nº. 14.133/2021 de 21 de abril de 2021.

3.1- CLÁUSULA TERCEIRA-MOTIVO.

Inclusão de fonte de recursos para manter os pagamentos dos serviços de fornecimento pela contratada, sendo assim necessário a inclusão de dotação orçamentária para o presente contrato.

Acrescenta a seguinte rubrica:

06.002.10.302.0020.1125.4.4.90.52.0000.1.621.000

Tal adequação permitirá que os pagamentos sejam processados regularmente, vinculados à fonte inclusa a referida Ata de Registro de Preços nº 1200002/2025 e compatível com a natureza da despesa contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DA RETIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas da Ata de Registro de Preços nº 1200002/2025 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 Incumbirá á CONTRATANTE providenciar a publicação na integra do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, consoante ao que dispõe o artigo 5º da Lei Federal Nº 14.133/2021.

Nova Olímpia MT, de 23 outubro de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

CONTADOR – CRC-MT 009217/O-2

ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

KAREM MARIA BARBOSA SOARES

PORTARIA N° 163/2026

CONTROLE INTERNO

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT 9823

PROCURADOR GERAL

PORT:073/2026