“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Adesão de Ata de Registro de Preço.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) EMERSON DA SILVA ABRANTES, matrícula n.º 14180, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) GENILDO SILVA LIMA, matrícula n.º 1402, para atuar como fiscal substituto, do contrato administrativo 084/2026 (Tecnolink Serviços Br LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de serviço de internet via satélite, incluindo o kit composto por antena para fixação veicular, modem/roteador e cabeamento para instalação no veículo oficial do gabinete do prefeito; no veículo oficial de uso do secretário de obras e serviços públicos; e uso em eventos da secretaria de cultura, esporte, lazer e turismo.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 23 de outubro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal