“Dispõe sobre aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 do município de Matupá-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024 e Lei Municipal nº 1.659 de 16 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a Organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01 na data de 07/02/2023;

CONSIDERANDO a Resolução MDS / CNAS nº 96, de 15/02/23;

CONSIDERANDO a Elaboração e publicação na data de 08/03/23 da Nota Recomendatória do TCE da CPSA Nº 2/2023, direcionada à Gestão Estadual e às gestões municipais;

CONSIDERANDO a Regulamentação através da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

CONSIDERANDO o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizado em 21 de outubro de 2026, conforme ata nº 28/2026 para a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS referente o período de execução 1º semestre;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente o período de execução 1º semestre, cujo objetivo é atualizar e regularizar os registros no Cadastro Único e assegurar a busca ativa de famílias vulneráveis que ainda estão fora dos programas sociais, conforme Ata nº 28/2026 de 21/10/2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matupá/MT, 22 de outubro de 2026.

RODRIGO DE SOUSA RESNIZEKE Presidente do CMAS

PARECER CMAS

Nº 15/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social de Matupá-MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, após apreciação, discussão e deliberação em reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 28/2026, emite PARECER FAVORÁVEL o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, cujo objetivo é atualizar e regularizar os registros no Cadastro Único e assegurar a busca ativa de famílias vulneráveis que ainda estão fora dos programas sociais.

Matupá/MT, 22 de outubro de 2026.

RODRIGO DE SOUSA RESNIZEKE Presidente do CMAS