DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR(A)
	EDINEIA ROSA DA SILVA CPF: ***.***.371-** MATRÍCULA: 15017	FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA GOMES CPF: ***.***.393-** MATRÍCULA: 15865	ANA LAURA MARCHI ARAUJO CPF: ***.***.311-** MATRÍCULA: 12536

CONTRATO N°.	166/2026	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA	33.955.893/0001-88	R$ 334.846,70
OBJETO	O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SECOS E MOLHADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONFRESA – MT, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 132/2025, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 164/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2025, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NA PROPOSTA VENCEDORA.
VIGÊNCIA	12 MESES – ENCERRANDO-SE EM 21/10/2027.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa - MT, 21 de outubro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal