PORTARIA N.º 121/2016 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

“Institui a Junta Médica do Município de Pontal do Araguaia/MT.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º. - Fica instituída a Junta Médica do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso e do FUNAPEM, que será constituída por três médicos vinculados ao quadro da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo eles:

Presidente: Dr. Paulo Egberto de Toledo Ribeiro Junior– CRM-MT n° 4453

Membro: Drª. Nathalya Gonçalves Siqueira – CRM-MT nº 8746

Membro: Dr. Leopoldo Moreira Inês de Almeida – CRM-MT nº 8704.

Art. 2º. - Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário família, no caso de filho inválido, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia – FUNAPEM.

Parágrafo único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário família e nos demais coletivamente.

Art. 3º. - Independência das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único – A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 4º. - O mandato dos membros da Junta Médica será por tempo indeterminado, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicado nos Órgãos Oficiais dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de Setembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal