PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA.

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede administrativa na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Querência/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR REINOLDO WENTZ, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.237.626/0001-90, com sede administrativa na Rua Guarita, nº 176-B, Centro, Canarana/MT, neste ato representado por seu Presidente, Sr. VILSON BIGUELINI, doravante denominado CODEMA, resolvem celebrar o presente primeiro termo aditivo ao contrato de rateio nº 002/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Contrato de Rateio nº 002/2026, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado à complementação dos recursos financeiros necessários ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Querência/MT perante o CODEMA, até o encerramento do exercício financeiro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Fica acrescido ao Contrato de Rateio nº 002/2026 o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender às necessidades financeiras decorrentes da execução contratual até 31 de dezembro de 2026.

2.2. O valor acrescido será incorporado à previsão financeira do contrato, observadas as condições de contribuição estabelecidas na Cláusula Terceira do instrumento original.

2.3. O presente acréscimo não altera o percentual de contribuição de 0,5% (meio por cento) da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, permanecendo inalterada a sistemática de cálculo e repasse estabelecida no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se na necessidade de complementação dos recursos financeiros destinados ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Querência/MT perante o CODEMA, considerando a estimativa das contribuições devidas até o encerramento do exercício financeiro de 2026.

3.2. A medida visa assegurar a continuidade dos repasses financeiros necessários à manutenção das atividades administrativas, técnicas e operacionais desenvolvidas pelo Consórcio, garantindo o cumprimento das finalidades institucionais e das obrigações contratuais assumidas pelo Município.

Querência/MT, 20 de outubro de 2026

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal de Querência/MT