Lei Nº 1.355/2026, de 23 de outubro de 2026 - Ratifica o Estatuto Consolidado do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (CIDESAPA).
26 de Outubro de 2026
Jornal Oficial AMM-MT
26 de Outubro de 2026