Processo Administrativo Licitatório nº 272/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de serviços para disponibilização de sistema digital como meio de realização de licitação eletrônica.

FAVORECIDO: ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, inscrito no CNPJ: 09.397.355/0001-30;

A contratação não gera ônus financeiro para a CONTRATANTE, considerando que a remuneração da CONTRATADA decorre exclusivamente dos valores pagos pelos interessados que utilizam o sistema, sem desembolso de recursos públicos e sem contrapartida de qualquer natureza a cargo da entidade.

VIGÊNCIA: até 23/10/2031;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 93/2026 de 26/10/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de outubro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal