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Pref. Barra do Garças

PORTARIA N.º 15/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Agostinho David de Morais”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.827 (um mil, oitocentos e vinte e sete) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos, 00 (zero) meses e 02 (dois) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 033/2016, emitido pelo MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO – 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 05 de Julho de 2016.

Daiana Gabriela de Souza Almeida

Secretária de Administração