Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, através do Secretário o Sr. Alceu Luiz Grapeggia, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo nº 073/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 148 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MUDAS DE CACAU ENXERTADAS DOS CLONES CCN51 E PS1319, PARA ATENDER À DEMANDA DO PROGRAMA MUNICIPAL CACAU SUSTENTÁVEL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO., através da empresa L E OLIVEIRA LTDA – VIVEIRO CACAU E CIA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.639.446/0001-57, na importância de R$ 26.508,00 (Vinte e Seis Mil e Quinhentos e Oito Reais). Critério de Julgamento: Menor Valor Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 23 de Outubro de 2026.  - Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.