OUTORGANTE: Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT.

OUTORGADO: Associação Mães em Ação – AMEA.

OBJETO: O presente termo de fomento ter por objetivo o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO, proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva nº 383/2025, do Vereador Celso Rogério Machado, destinado a aquisição dos materiais pedagógicos para atender crianças neurodivergentes cadastradas na Associação Mães em Ação – AMEA.

ORIGEM DOS RECURSOS: Emenda Parlamentar Impositiva nº 383/2025 – Autor: Vereador Celso Rogério Machado

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão	10	Secretaria Municipal De Educação
Unidade Orçamentária	001	Fundo Municipal De Educação
Função:	12	Educação
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0012	Educação De Qualidade Para Todos
Projeto Atividade	20063	Manutenção Com a Secretaria de Educação
Elemento de Despesas	3.3.50.43.00	Subvenções Sociais
Fonte	1.500.1001750	Recursos Não Vinculados De Impostos - Dec. Emendas Parlamentares Municipal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.553, de 07 de maio de 2026.

VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal