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Pref. Barra do Garças

PORTARIA N.º 18 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Jose Bispo dos Santos”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 00 (zero) meses e 00 (zero) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 334/2009, emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO; protocolo nº 10001010.1.00082/14-1, expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 05 de setembro de 2016.

Daiana Gabriela de Souza Almeida

Secretária de Administração