Portarias 604 e 605

26 de Outubro de 2026

Pref. Juara

PORTARIA Nº 604/2026

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando Requerimento do Servidor à Secretaria Municipal de Administração de 29 de setembro de 2026, protocolado sob processo nº 23295/2026;

Considerando § 19 do art. 40 da CF/88 com redação EC 41/2003 c/c § 6º do art. 12 da Lei Municipal nº 1656/2005;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Valdecir Ramos, matrícula nº 5603, efetivo no Cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, Abono Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme averbação/aproveitamento de CTC solicitado por meio de requerimento que expressa a vontade do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 605/2026

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando oficio nº 236/2026, de 24 de setembro de 2026, protocolado sob processo nº 22990/2026 que, encaminha requerimento do servidor;

Considerando art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal n° 1656/2005;