REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE VÁRZEA GRANDE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA - PNCV

EDITAL DA FASE RECURSAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS FASE PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO

CANDIDATURAS CLASSIFICADAS E SELECIONADAS

RESULTADOS DAS ANÁLISES E DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE RECURSAL AOS RESULTADOS DA FASE PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações direcionadas ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto MINC nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB);

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 do marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei da Política Nacional da Cultura Viva – PNCV);

CONSIDERANDO o que rege a Instrução Normativa MINC nº 1, de 7 de abril de 2015 que regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV - e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que normatiza a Instrução Normativa MinC nº 8/2016;

CONSIDERANDO o que rege a Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que estabelece na Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o que normatiza a Portaria MINC nº 206, de 13 de maio de 2025, que estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a partir de seu segundo ciclo; destacadamente o Art. 2º Os recursos destinados à PNCV de que trata o art. 1º serão executados pelos entes federativos por meio de: I - Termo de Compromisso Cultural, para fomento de projetos de Pontos de Cultura juridicamente constituídos [por CNPJ/PJ] [...];

CONSIDERANDO o que estabelece no Edital PNCV nº 005/2026, destacadamente o item 4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL, subitem 4.1 Não podem participar do presente Edital: [...]; [... alínea] b) coletivos informais (sem constituição jurídica), Pessoas Físicas (PF/CPF) e Microempreendedores Individuais (MEI);

CONSIDERANDO o que rege o Edital de Retificação da Lista de Inscrição ao Edital PNCV Nº 005/2026; sobre quem não pode participar do Edital Padronizado, destacadamente, quem não pode participar são coletivos informais sem constituição jurídica (sem CNPJ/PJ), agentes de natureza jurídica Pessoas Físicas/PF/CPF e Microempreendedores Individuais (MEI);

CONSIDERANDO o que estabelece no Edital PNCV nº 005/2026, destacadamente o item 4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL, subitem 4.1 Não podem participar do presente Edital: [...]; [... alínea] j) Pontos e/ou Pontões de Cultura que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes: [...Inciso] II) servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

CONSIDERANDO o disposto no Edital PNCV nº 005/2026, e no Edital Complementar nº 003/2026 ao Edital PNCV nº 005/2026, destacadamente o anexo 1: CATEGORIAS E COTAS, e notadamente, as distribuições das Cotas elencadas e dispostas em quadros do item 1. CATEGORIAS, subitem 1.2;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Complementar nº 003/2026 ao Edital nº 005/2026 PNCV de Fomento aos Projetos de Pontos de Cultura Certificados, destacadamente nas situações de retificações acerca da totalidade de vagas na Categoria Cotas, de incremento de quantitativo de vagas e valor total da Categoria Cota Pessoa Negra/Parda, e no incremento de vagas totais e do valor total do Edital PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução nº 007/2026 do CMC-VG, destacadamente sobre o no incremento de vagas totais e do valor total do Edital PNCV nº 005/2026; disposto no CAPÍTULO III – Das Alterações no Edital nº 005/2026 (PNCV/Cultura Viva) e seus artigos correspondentes;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital da Fase Preliminar da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Retificação n⁰ 007/2026 ao Edital Padronizado PNCV n⁰ 005/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital dos resultados da Fase Preliminar da Etapa de Seleção das Candidaturas Inscritas Deferidas e Indeferidas;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64/2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT - como veículo oficial de publicação [...] da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, [...] e dá outras providências.

RESOLVE

Tornar público, para conhecimentos das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cultura, o presente Edital dos resultados da Análise de Recursos da Fase Recursal de análise e julgamento de recursos interpostos aos resultados das candidaturas classificadas e selecionadas realizados pela Comissão de Seleção de Projetos referentes à Fase Preliminar da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 de Fomento aos projetos de Pontos de Cultura.

A Comissão de Seleção composta de 2 (dois) pareceristas externos faz saber os resultados das Interposições de Recursos dos resultados referentes às candidaturas classificadas e selecionadas do Edital da Fase Preliminar da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026.

A entidade cultural sem fins lucrativos relacionada abaixo apresentou interposição de Recursos à Comissão de Seleção de projetos quanto ao seu resultado de CLASSIFICADA e SUPLENTE, sendo o resultado da análise de mérito disposto no seguinte quadro:

GESPRO	ENTIDADE CULTURAL CONSTITUÍDA JURIDICAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS	PONTO DE CULTURA	CNPJ	CATEGORIA AMPLA CONCORRÊNCIA (A/C) OU CATEGORIA COTA PESSOAS NEGRAS (NEGRAS/PARDAS)	NOME DO PROJETO	PONTU-AÇÃO	RESULTADO
102333	ASSOCIAÇÃO EQUOTERAPIA, ESPORTES E ARTES LAÇOS DE VIDAS ASSELAVI	EM PROCES-SO NO MINC	29.410.105/ 0001-09	PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)	REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES GRATUITAS DE FORMAÇÃO CULTURAL COM AULAS DE BALLET, BATERIA, VIOLÃO, GUITARRA, BAIXO E CORAL PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, PROMOVENDO O ACESSO À CULTURA, À EXPRESSÃO ARTÍSTICA E À INCLUSÃO SOCIAL NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO PRIMAVERA, REGIÃO DO CAPÃO GRANDE, EM VÁRZEA GRANDE. PONTO DE CULTURA ASSELAVI	72	CLASSIFICADA SUPLENTE REJEITADA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. A ENTIDADE CULTURAL NÃO APRESENTOU RAZÕES CONSISTENTES PARA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO MÉRITO CULTURAL

Em consideração aos Editais publicados anteriormente, passar-se-á para o próximo passo, o Edital da Fase Final da Etapa de Seleção dos projetos.

Dúvidas e informações referentes ao Edital PNCV nº 005/2026 e seus Editais de Retificação e/ou Editais Complementares ao Edital PNCV poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Superintendência de Cultura, pelo e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br. Deverá constar a seguinte descrição no Assunto: Dúvidas e informações referentes ao Edital nº 005/2026 de fomento aos Pontos de Cultura Certificados. Quaisquer outros e-mails institucionais da Superintendência de Cultura não serão aceitos para comunicação.

Todos os Editais publicados estarão disponíveis no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/Mato Grosso (disponível em: Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios) e também divulgados no Portal da Transparência Municipal, destacadamente na Pasta Cultura – Subpasta Portarias da Superintendência de Cultura https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5762>).

As demais informações, as seções, as etapas, os itens e os subitens do Edital nº 005/2026 – PNCV - e seus anexos, como também editais complementares permanecem inalterados.

Várzea Grande – MT, 23 de outubro de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande