DECRETO Nº 125/GP/2026
26 de Outubro de 2026
DECRETO Nº 125/GP/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza-MT;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que prevê a possibilidade de revisar, alterar, incluir, excluir ou redimensionar demandas durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 de dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO as solicitações constantes nas C.I Nº 455/SEPLAN/2026, C.I Nº 63/DEPDECULTURA/SEMEC/2026, C.I Nº 64/DEPDECULTURA/SEMEC/2026, C.I Nº 67/DEPDECULTURA/SEMEC/2026, devidamente justificadas pelos (as) Secretários (as) Municipais e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art.1º. - Ficam incluídas as demandas constantes dos itens 38-B, 38 C, 38 D e 38 E no Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza/MT para o exercício de 2026, em razão da necessidade de adequação do planejamento das contratações públicas e da inclusão de novas demandas administrativas, passando o referido Anexo a vigorar acrescido dos seguintes itens:
ANEXO I
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38 B |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. |
Contratação de Empresas Especializadas para a Execução, de Serviços Técnicos de Diagnóstico, Projeto, Licenciamento Ambiental, Topografia e Inspeção Estrutural, visando a adequação e Continuidade do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Município de Colniza/MT. |
A contratação justifica-se pela situação emergencial decorrente do desastre nas instalações do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Colniza/MT, conforme Decreto Municipal nº 115/GP/2026., sendo necessária a contratação para realizar diagnósticos, projetos, licenciamento ambiental, topografia e inspeção estrutural, subsidiando as intervenções necessárias. |
Sim |
R$112.765,00 |
Novembro |
Alta |
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38 C |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
Contratação de empresa especializada para o fornecimento, a locação, a instalação e a montagem de estruturas, bem como para a prestação de serviços necessários à realização da Feira de Empreendedorismo e Economia Local de Colniza – Edição Comemorativa do 28º Aniversário do Município, vinculada à Proposta nº 2736-2026, protocolada junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (SEDEC/MT). |
A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar estruturas e serviços essenciais à realização da Feira de Empreendedorismo e Economia Local de Colniza, em comemoração ao 28º aniversário do Município, visando fomentar o comércio, valorizar os empreendedores locais e impulsionar o desenvolvimento econômico, conforme previsto na Proposta nº 2736-2026, protocolada junto à SEDEC/MT. |
Sim |
R$ 300.552,00 |
Novembro |
Alta |
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38 D |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
Contratação artística da cantora Karol Kailler para integrar a programação da Feira de Empreendedorismo e Economia Local de Colniza – Edição Comemorativa do 28º Aniversário do Município, com apresentação prevista para o dia 27 de novembro de 2026, na Praça da Bíblia, situada na Avenida Tarumã, Centro, em Colniza/MT. |
A contratação justifica-se pela necessidade de compor a programação cultural da Feira de Empreendedorismo e Economia Local de Colniza, em comemoração ao 28º aniversário do Município, proporcionando entretenimento à população, valorizando a cultura musical e contribuindo para o fortalecimento do turismo, do comércio e da economia local. |
Sim |
R$ 100.000,00 |
Novembro |
Alta |
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38 E |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
Contratação dos artistas Us Agroboys para integrar a programação da Feira de Empreendedorismo e Economia Local de Colniza – Edição Comemorativa do 28º Aniversário do Município, com apresentação prevista para o dia 28 de novembro de 2026, na Praça da Bíblia, situada na Avenida Tarumã, Centro, em Colniza/MT. |
A apresentação tem como objetivo proporcionar entretenimento e lazer à população, valorizar a cultura musical, ampliar a participação popular nas festividades comemorativas e contribuir para o fortalecimento do comércio, do empreendedorismo e da economia local, por meio da atração de público e da movimentação dos setores de comércio e serviços. |
Sim |
R$ 280.000,00 |
Novembro |
Alta |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 123/GP/2025, Decreto nº 008/GP/2026, 016/GP/2026, 021/GP/2026, 027/GP/2026, 033/GP/2026, 041/GP/2026, 049/GP/2026, 056/GP/2026, 066/GP/2026, 080/GP/2026, 093/GP/2026, 098/GP/2026 e 104/GP/2026.
Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 23 de outubro de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Certidão de Publicação
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.
Colniza/MT, em 23 de outubro de 2026.
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ELVIRA MUND DA COSTA
SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO