ESPÉCIE: Termo de Retificação do Segundo e do Quarto Termos Aditivos ao Contrato nº 071/2023.

CONTRATANTE: Município de Gaúcha do Norte – MT, CNPJ nº 01.614.539/0001-01.

CONTRATADA: CONSÓRCIO AGROESTRADAS, CNPJ nº 50.953.858/0001-49.

OBJETO: Retificação do Segundo e do Quarto Termos Aditivos ao Contrato nº 071/2023 para:

1. Segundo Termo Aditivo (02/07/2024): Corrigir erro material no valor da supressão incidente sobre os 7 (sete) itens aditados, fixando-a em R$ 361.230,19 (passando o valor acumulado após este termo para R$ 13.166.428,96).

2. Quarto Termo Aditivo (06/12/2024): Adequar o valor suprimido (glosa) ao valor definitivo fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Convênio nº 941706, no montante de R$ 184.574,84.

VALOR CONSOLIDADO DO CONTRATO: O valor global do contrato fica readequado e consolidado em R$ 12.981.854,12 (doze milhões, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).

MEDIÇÃO FINAL E COMPENSAÇÃO: Autorizada a compensação/desconto do valor definitivo da glosa do TCU (R$ 184.574,84) na medição final pendente (R$ 247.125,84), resultando no saldo líquido a pagar à CONTRATADA de R$ 62.551,00, com encerramento de obrigações financeiras e quitação recíproca após o pagamento.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Órgão: 09 – Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos e Unidades

• Unidade: 001

• Proj/Ativ: 20042

• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00

• Cód. Reduzido: 652

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I, "b" e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993; Súmula nº 473/STF; e Arts. 53 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999.

DATA DE ASSINATURA: 23 de Outubro de 2026.

SIGNATÁRIOS:

Ari do Prado

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CONSÓRCIO AGROESTRADAS

CNPJ 50.953.858/0001-49

JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

CONTRATADA