DECRETO Nº 662 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
26 de Outubro de 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 19.395, de 09 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inutilização da numeração da Portaria nº 681, de 19 de outubro de 2026, tendo em vista que o referido ato não foi utilizado para qualquer fim ou vinculado a qualquer pessoa, não acarretando, portanto, prejuízo à administração municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de outubro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres