PORTARIA Nº 721 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
26 de Outubro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 20801, de 21 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Administração, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
GESTOR DO CONTRATO:
Cynara Piran
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Francisca Matias de Campos Leite em substituição a senhora Rosa Aparecida Bassan Antelo Silva
Suplente: Kelvin Duarte Ribeiro
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Contrato Nº. |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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025/2026 PGM |
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
Constitui objeto do presente Contrato Administrativo a contratação da Autarquia Municipal Águas do Pantanal para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a finalidade de atender aos prédios das Secretarias do Município de Cáceres/MT. |
12 (doze) Meses |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 129 de 04 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de outubro de 2026.
HERBERT DIAS
Secretário Municipal de Administração