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Pref. Cáceres

“Institui a Comissão Especial de Seleção e Avaliação de procedimentos administrativos de chamamento público, credenciamento e outros instrumentos destinados à implementação de políticas habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, inclusive operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 37, caput, da Constituição Federal, especialmente o direito social à moradia e os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dispõe sobre o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, e suas alterações;

CONSIDERANDO as normas e os atos regulamentares expedidos pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos competentes, aplicáveis às modalidades e linhas de atendimento habitacional do MCMV, inclusive as operações com recursos do FAR, conforme suas versões vigentes;

CONSIDERANDO que a regulamentação aplicável ao MCMV/FAR prevê, quando cabível, a realização de procedimento administrativo pelo ente público local proponente para seleção de empresas do setor da construção civil, com observância das normas específicas do programa e dos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade administrativa, planejamento, padronização e segurança jurídica aos procedimentos habitacionais promovidos pelo Município, sem vincular a atuação da Comissão a edital, empreendimento, processo administrativo ou quantitativo específico de unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a conveniência de instituir comissão com atuação transversal para futuros chamamentos públicos, credenciamentos e demais procedimentos relacionados à política habitacional municipal, respeitadas as competências das unidades técnicas e das autoridades responsáveis;

CONSIDERANDO os arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, quanto à consideração das consequências práticas das decisões administrativas;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, somente poderá ser aplicada nos limites de sua pertinência e compatibilidade com o regime jurídico de cada programa e procedimento habitacional, sem afastar a incidência das normas específicas do MCMV/FAR;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 16801, de 17 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente e de atuação transversal, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão Especial de Seleção e Avaliação de Procedimentos Habitacionais, destinada a atuar nos procedimentos administrativos de chamamento público, credenciamento e demais instrumentos de seleção relacionados à implementação de políticas e empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, inclusive nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, observadas as normas específicas aplicáveis a cada modalidade.

§ 1º A atuação da Comissão não fica vinculada a edital, chamamento, credenciamento, processo administrativo, empreendimento ou quantitativo específico de unidades habitacionais, podendo abranger procedimentos futuros relacionados à finalidade descrita no caput.

§ 2º A presente Portaria não substitui a instauração de processo administrativo próprio, a elaboração e aprovação dos documentos preparatórios, a definição prévia de regras objetivas para cada procedimento e a publicação do respectivo instrumento convocatório, quando exigível.

Art. 2º Compete à Comissão, conforme a natureza e as regras de cada procedimento:

I – conduzir e processar os procedimentos de seleção, chamamento público, credenciamento ou instrumentos equivalentes relacionados à política habitacional, observando o edital, a regulamentação específica e as orientações dos órgãos competentes;

II – receber, examinar e verificar a documentação de habilitação das pessoas jurídicas participantes, proponentes ou interessadas, conforme os requisitos previamente definidos e publicados;

III – avaliar propostas, documentos e requisitos técnicos e administrativos, aplicando exclusivamente critérios objetivos, pesos, fórmulas e parâmetros estabelecidos previamente no instrumento correspondente;

IV – elaborar atas, relatórios, quadros de avaliação, classificações e demais registros necessários à motivação, rastreabilidade e transparência dos atos praticados;

V – solicitar esclarecimentos e diligências necessários à instrução processual, nos limites permitidos pela legislação e pelo instrumento convocatório, vedada a alteração indevida das condições de competição ou a inclusão posterior de critérios de avaliação;

VI – receber e instruir impugnações, pedidos de esclarecimento, manifestações e recursos administrativos, quando cabível, encaminhando-os à autoridade competente para decisão;

VII – promover tratamento isonômico entre os interessados e zelar pela legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, motivação, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;

VIII – identificar e comunicar à autoridade competente inconsistências, riscos ou questões que demandem manifestação das áreas técnicas, da Procuradoria-Geral do Município ou de outros órgãos competentes;

IX – encaminhar os autos e os resultados à autoridade competente para homologação, seleção, credenciamento ou adoção das providências subsequentes, quando aplicável, sem invadir competências legalmente atribuídas a outros agentes;

X – manter os documentos e registros dos atos praticados organizados e juntados ao processo administrativo correspondente.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais, sem prejuízo de futuras alterações mediante ato formal:

I – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SMASC

Titular: Simone Danciguer Barbosa – Coordenadora da Proteção Social Especial – Matrícula nº 9687-3

Suplente: Gislaine da Silva Garcia Cruz – Gerência de Cidadania e Mobilização Social da SMASC – Matrícula nº 23120

II – REPRESENTANTE DA ÁREA DE LICITAÇÕES

Titular: Alice Fatima Gonzaga Araújo – Agente de Contratação – Matrícula nº 20200-1

Suplente: Wilton Bento Pimenta – Agente de Contratação – Matrícula nº 10957-1

III – REPRESENTANTE DA ÁREA DE ENGENHARIA E OBRAS

Titular: Thales Ávila Brito – Arquiteto (N/S) – Matrícula nº 15872-1

Suplente: Andre Luis dos Santos – Engenheiro Civil (N/S) – Matrícula nº 16160-1

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo membro titular representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, a quem caberá coordenar os trabalhos e convocar as reuniões.

§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e afastamentos, devendo a substituição ser registrada no processo administrativo correspondente.

Art. 4º Antes de atuar em cada procedimento, os membros deverão declarar formalmente a inexistência de conflito de interesses, impedimento ou suspeição em relação aos interessados e ao objeto, comunicando imediatamente qualquer circunstância superveniente que possa afetar sua imparcialidade.

Art. 5º A Comissão atuará com base nas regras definitivas e previamente publicadas para cada procedimento, sendo vedada a criação, alteração, supressão ou redistribuição posterior de requisitos de habilitação, critérios de pontuação, classificação ou desempate que possa afetar a isonomia ou a competitividade.

Art. 6º A definição do objeto, dos requisitos técnicos, das condições de participação, dos critérios de avaliação, da matriz de pontuação, das responsabilidades, dos prazos e dos demais elementos próprios de cada procedimento permanecerá sob responsabilidade das unidades técnicas e administrativas competentes, devendo estar motivada e consolidada antes da publicação do respectivo instrumento convocatório.

Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município – PGM não integrará a Comissão na condição de órgão julgador, permanecendo resguardadas suas atribuições de assessoramento e controle jurídico, quando solicitadas ou previstas nas normas aplicáveis.

Art. 8º A Comissão deverá observar a legislação federal e municipal pertinente e a regulamentação específica vigente de cada modalidade do MCMV, inclusive as normas do MCMV/FAR quando aplicáveis. A Lei Federal nº 14.133/2021 somente será utilizada nos limites de sua aplicabilidade e compatibilidade com o regime jurídico do procedimento em questão.

Art. 9º A atuação da Comissão não dispensa a instauração de processo administrativo específico para cada chamamento, credenciamento, seleção ou procedimento habitacional, nem substitui as autorizações, aprovações, análises técnicas, anuências ou manifestações exigidas dos órgãos competentes ou do agente financeiro.

Art. 10 Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus respectivos cargos, salvo disposição administrativa em contrário.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de outubro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres