“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – ETI no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itiquira – MT, estabelece princípios, objetivos, organização da jornada escolar matutina, diretrizes curriculares, critérios de atendimento e equidade, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e avaliação, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e normas em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itiquira – MT, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – ETI, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação da permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares, articulada ao desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, afetiva, social, cultural e cidadã.

§ 2º A oferta da Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental e Pré-escola observará jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, concentradas no período matutino.

§ 3º A implementação da política ocorrerá de forma progressiva, observadas a disponibilidade orçamentária, a capacidade física das unidades escolares, a disponibilidade de profissionais e as necessidades educacionais do Município.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional aplicável, especialmente:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Básica e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento de Referência Curricular de Mato Grosso – DRC-MT;

VI – o Plano Municipal de Educação e a Lei Complementar Municipal nº 684/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação).

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento humano global do estudante;

II – Educação em Tempo Integral – ETI: oferta educacional com jornada ampliada de no mínimo 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III – Jornada Ampliada Matutina: período diário de atendimento das 07h00 às 14h00, integrando 4h de atividades regulares e 3h de atividades complementares;

IV – Atividades Pedagógicas Complementares: ações educativas curriculares articuladas destinadas à ampliação das oportunidades de aprendizagem;

V – Recomposição das Aprendizagens: conjunto de ações destinadas à superação de defasagens de aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – Formação e desenvolvimento integral dos estudantes;

II – Equidade no acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;

III – Garantia do direito à educação pública de qualidade e gratuita;

IV – Participação da comunidade escolar nos processos de gestão e avaliação;

V – Respeito à diversidade social, cultural, territorial e individual;

VI – Inclusão escolar e acessibilidade aos estudantes público da Educação Especial;

VII – Valorização dos profissionais da educação escolar;

VIII – Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente;

IX – Indissociabilidade entre cuidar e educar na Educação Infantil.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

II - Fortalecer a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens;

III - Reduzir desigualdades educacionais e promover equidade social;

IV - Desenvolver competências cognitivas, socioemocionais, culturais, físicas e tecnológicas;

V - Fomentar a cultura digital, o pensamento computacional e a sustentabilidade socioambiental;

VI - Assegurar alimentação escolar saudável e transporte seguro aos estudantes;

VII - Contribuir para a prevenção do abandono, evasão e infrequência escolar.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os órgãos de controle social.

Art. 7º A implantação da jornada integral deverá considerar:

I – Demanda por matrículas e índice de vulnerabilidade social e educacional;

II – Capacidade física e de infraestrutura das unidades escolares;

III – Disponibilidade de profissionais do magistério e de apoio educacional;

IV – Viabilidade logística de transporte escolar e alimentação escolar;

V – Disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

Art. 8º A organização diária da jornada do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e da Educação Infantil – Pré-escola garantirá atendimento contínuo de 7 (sete) horas diárias, de segunda a sexta-feira, concentradas no período matutino.

Art. 9º A jornada diária matutina compreenderá o período das 7h às 14h, estruturada da seguinte forma:

I – Jornada regular das 7h às 11h, totalizando 4 (quatro) horas diárias (20 horas semanais);

II – Jornada complementar das 11h às 14h, totalizando 3 (três) horas diárias (15 horas semanais).

§ 1º As atividades complementares serão integralmente articuladas ao Projeto Político-Pedagógico e à Base Nacional Comum Curricular, sem sobreposição de turnos.

§ 2º Na Educação Infantil – Pré-escola, a organização da jornada preservará as interações, brincadeiras e os direitos de aprendizagem, sem antecipação de escolarização.

Art. 10. A distribuição da carga horária e as rotinas de referência do período matutino obedecerão aos quadros a seguir.

QUADRO I — ORGANIZAÇÃO SEMANAL DA JORNADA MATUTINA

Componente da Jornada	Carga Horária Diária	Carga Horária Semanal
Atividades Curriculares Regulares	4 horas (07h - 11h)	20 horas
Atividades Pedagógicas Complementares	3 horas (11h - 14h)	15 horas
TOTAL DA JORNADA INTEGRAL	7 horas diárias	35 horas semanais

QUADRO II — ROTINA DE REFERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (MATUTINO)

Horário	Atividade Pedagógica / Vivência	Organização
7h às 7h15	Acolhimento, leitura inicial e organização pedagógica	Jornada Regular
7h15 às 9h	Língua Portuguesa, Matemática e componentes obrigatórios	Jornada Regular
9h às 9h15	Recreio orientado, alimentação e convivência	Jornada Regular
9h15 às 11h	Desenvolvimento dos componentes curriculares obrigatórios	Jornada Regular
11h às 11h30	Alimentação, higiene e práticas educativas de convivência	Jornada Complementar
11h30 às 12h45	Oficinas e atividades pedagógicas complementares	Jornada Complementar
12h45 às 13h	Lanche e atividades educativas de convivência	Jornada Complementar
13h às 14h	Oficinas, projetos integradores e encerramento das atividades	Jornada Complementar

QUADRO III — DISTRIBUIÇÃO SEMANAL DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES (EF MATUTINO)

Dia	11h00 às 12h00	12h00 às 13h00	13h00 às 14h00
Segunda	Alimentação e leitura orientada	Recomposição de Aprendizagens	Alfabetização e Acompanhamento
Terça	Alimentação e jogos educativos	Raciocínio Matemático	Arte e Expressão Cultural
Quarta	Alimentação e convivência	Cultura Digital e Pensamento Computacional	Projetos Tecnológicos
Quinta	Alimentação e educação ambiental	Horta Escolar e Sustentabilidade	Projetos de Meio Ambiente
Sexta	Alimentação e jogos cooperativos	Práticas Esportivas e Lazer	Cultura e Projetos Integradores

QUADRO IV — ROTINA DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA (MATUTINO)

Horário	Experiência / Atividade na Pré-Escola	Organização
7h às 07h30	Acolhimento, roda de conversa e interações iniciais	Jornada Regular
7h30 às 08h30	Experiências pedagógicas e brincadeiras orientadas (BNCC)	Jornada Regular
08h30 às 9h	Alimentação, higiene e autonomia	Jornada Regular
9h às 10h	Exploração dos campos de experiências	Jornada Regular
10h às 11h	Brincadeiras, linguagem oral, movimento e expressão	Jornada Regular
11h às 12h	Alimentação, higiene, convivência e repouso orientado	Jornada Complementar
12h às 13h	Ateliês de arte, música, movimento e exploração	Jornada Complementar
13h às 14h	Brincadeiras, experiências integradoras e organização para saída	Jornada Complementar

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

Art. 11. A Educação Infantil em Tempo Integral na etapa Creche (0 a 3 anos) será organizada na perspectiva do desenvolvimento integral da criança, assegurada a indissociabilidade entre educar e cuidar.

Art. 12. O atendimento em tempo integral da Creche será organizado em jornada de 40 (quarenta) horas semanais (1.600 horas anuais), com jornada diária de referência de 8 (oito) horas individuais dentro do horário de funcionamento da unidade.

§ 1º O horário de funcionamento da unidade escolar de Creche compreenderá a janela contínua das 07h00 às 17h00, cabendo à Secretaria Municipal de Educação organizar as turmas e turnos de atendimento.

§ 2º A ampliação da janela de funcionamento não implicará ampliação automática da jornada individual da criança além de 8 (oito) horas diárias.

ROTINA DE REFERÊNCIA DA CRECHE (7h às 17h)

Horário	Atividades, Cuidados e Experiências
7h às 7h30	Acolhimento, recepção das crianças e interações iniciais
7h30 às 8h	Desjejum, higiene e desenvolvimento da autonomia
8h às 9h	Experiências pedagógicas, brincadeiras orientadas e interações
9h às 9h30	Lanche da manhã e cuidados de higiene
9h30 às 10h	Exploração de ambientes, movimento, experiências sensoriais e banho de sol
10h às 11h	Almoço, cuidados de higiene e desenvolvimento da autonomia
11h às 12h30	Repouso, sono e cuidados individualizados
12h30 às 13h	Despertar, higiene, acolhimento e lanche
13h às 14h	Brincadeiras, exploração de materiais e experiências adequadas à faixa etária
14h às 14h30	Atividades de movimento, musicalização, expressão e interações
14h30 às 15h	Alimentação, higiene e cuidados
15h às 16h	Brincadeiras livres e orientadas, exploração de ambientes
16h às 16h30	Lanche/refeição de encerramento e cuidados de higiene
16h30 às 17h	Interações, organização dos pertences e saída acompanhada pelos responsáveis

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS DA CRECHE

Art. 13. A organização dos grupos de crianças na Creche observará critérios pedagógicos, de segurança e cuidado infantil:

I – Berçário (0 a 11 meses): 1 profissional para até 5 crianças (até 8 com assistente);

II – Maternal I: 1 profissional para até 8 crianças (até 10 com assistente);

III – Maternal II: 1 profissional para até 10 crianças (até 12 com assistente);

IV – Maternal III: 1 profissional para até 12 crianças (até 15 com assistente).

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E MACROCAMPOS

Art. 14. A jornada ampliada será estruturada nos seguintes macrocampos curriculares:

I – Recomposição das Aprendizagens e Alfabetização: foco em leitura, escrita, raciocínio matemático e superação de defasagens;

II – Cultura Digital e Pensamento Computacional: uso pedagógico de mídias, tecnologia, robótica educacional e cidadania digital;

III – Educação Ambiental, Alimentação e Sustentabilidade: horta pedagógica, conservação dos recursos naturais e alimentação saudável;

IV – Arte, Cultura, Práticas Esportivas e Lazer: artes visuais, música, dança, xadrez, esportes cooperativos e manifestações locais.

CAPÍTULO IX

DA EQUIDADE E DA PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS

Art. 15. A oferta de vagas na Educação em Tempo Integral observará o princípio da equidade.

Art. 16. Na hipótese de demanda superior à capacidade de vagas disponíveis, a seleção observará os seguintes critérios de priorização:

I – Estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – Estudantes beneficiários de programas federais ou estaduais de transferência de renda;

III – Estudantes residentes em áreas rurais ou de difícil acesso;

IV – Estudantes de famílias monoparentais ou sob responsabilidade prioritária de mães solo;

V – Estudantes cujos responsáveis comprovem exercício de atividade laboral em tempo integral;

VI – Estudantes público da Educação Especial;

VII – Estudantes em situação de defasagem idade-ano ou com necessidade comprovada de recomposição de aprendizagens.

CAPÍTULO X

DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 17. O Município garantirá alimentação escolar diária gratuita e nutricionalmente adequada, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 18. O transporte escolar municipal será adaptado para atender rigorosamente às rotas e aos horários da jornada ampliada matutina, garantindo acesso aos estudantes de áreas rurais e de difícil acesso.

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO, RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, com recursos do Fundeb, Programa Escola em Tempo Integral e PNAE.

Art. 20. A implementação da Política Municipal de Educação Integral respeitará as características territoriais, ambientais e sociais do Município de Itiquira – MT, especialmente das áreas rurais e de difícil acesso.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 23 de outubro de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E REGISTRO DE SAÍDA EXCEPCIONAL

UnidadeEscolar: ______________________________________________________________

Nome da Criança: _____________________________________________________________

Turma / Etapa: ___________________________________ Turno: MATUTINO / CRECHE

Nome do Responsável Legal:____________________________________________________

CPF: ______________________________________________________

Telefone de Contato: ___________________________

Data da Saída: _____/_____/2026

Horário da Saída: ______:_____ |Previsão de Retorno: _______:_______

Motivo da Solicitação Excepcional:

____________________________________________________________________________

TERMO DE DECLARAÇÃO: Declaro, na condição de responsável legal pela criança acima identificada, que solicito sua saída excepcional da unidade escolar no dia e horário informados, ciente de que durante a permanência fora da escola a responsabilidade integral pelos cuidados, transporte e segurança é da família, não sendo esse período computado como jornada escolar.

Itiquira/MT, em __________ de ___________________ 20____________

___________________________________________________ Assinatura do Responsável Legal

___________________________________________________ Servidor Responsável pelo Registro / Direção Escolar