DECRETONº 28/2016 de 26/08/2016.

“RECONHECE A POSSE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SERVIDORES CONCURSADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS Nºs: 001/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES NOS CARGO PARA OS QUAIS FORAM CONCURSADOS E APROVADOS; CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO NOS ARQUIVOS DA MUNICIPALIDADE, CUJO ATO DEVERIA TER SIDO BAIXADO À ÉPOCA DA POSSE EFETIVA DE CADA SERVIDOR, PELAS AUTORIDADES ENTÃO COMPETENTES: DECRETA:

ARTIGO 1º – É reconhecida a Posse no Serviço Público, nas datas e cargos para os quais foram concursados e aprovados, assim também, é reconhecida a respectiva efetividade e estabilidade no serviço público municipal, dos servidores a seguir relacionados:

IDENTIFICAÇÃO	CARGO	CONCURSO Nº	DATA DA POSSE
APARECIDA RODRIGUES JOAQUIM	Auxiliar de Administração	001/92	01/04/1992
BENEDITO ANTONIO DE SOUZA	Carpinteiro	001/92	01/08/1992
ROSINHA FIN	Professor Elementar I	001/92	01/04/1992

ARTIGO 2º - Os efeitos deste Decreto retroagem às respectivas datas de posse, descritas no quadro demonstrativo de seu Artigo 1º.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 31 dias do mês de agosto ano 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 843/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional